O consignado é o crédito mais barato do mercado justamente porque o desconto vem direto da folha. Mas o mesmo mecanismo que garante o pagamento ao banco pode sufocar o orçamento quando o limite legal é ignorado.
Qual é o limite
A lei fixa um teto para o que pode ser descontado em folha. Para aposentados e pensionistas do INSS, a regra atual permite até 35% da renda para empréstimos consignados, mais 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão de benefício, totalizando 45%. Servidores públicos seguem percentuais semelhantes, definidos pela legislação de cada ente, e trabalhadores da iniciativa privada têm limites próprios na Lei 10.820/2003.
O ponto é simples: a margem existe para proteger a sua subsistência. Quando os descontos ultrapassam o percentual permitido, há algo errado, seja no cálculo da margem, seja na contratação.
Como a margem estoura
- Base de cálculo errada. Alguns bancos calculam a margem sobre a renda bruta sem descontar o que a lei manda excluir, ou somam verbas que não entram no cálculo.
- Cartão consignado em cima do empréstimo. A reserva de margem do cartão (RMC) é contratada sem explicação clara e passa a ocupar a folha por tempo indeterminado.
- Portabilidade e refinanciamentos em sequência. Cada "troco" aumenta o saldo devedor e o prazo, e os descontos somados ultrapassam o limite.
- Redução da renda. Mudança de cargo, perda de gratificação ou revisão do benefício reduzem a base, mas os descontos continuam do mesmo tamanho.
O que a Justiça pode fazer
Quando os descontos somados excedem o teto legal, é possível pedir a readequação judicial: o juiz limita o total de descontos ao percentual previsto em lei, redistribuindo as parcelas entre os contratos ou alongando o prazo. O banco continua recebendo, mas dentro do limite.
Em muitas decisões, a readequação vem acompanhada de tutela de urgência, ou seja, a limitação começa a valer logo no início do processo, antes da sentença, porque se trata de verba alimentar.
A readequação não apaga a dívida. Ela reorganiza o pagamento para que a sua renda não seja consumida além do que a lei permite. Quem promete "cancelar o consignado" sem analisar o contrato está vendendo ilusão.
Como verificar a sua situação
Pegue o contracheque ou o extrato de pagamento do benefício e some todos os descontos de empréstimos e cartões. Compare com a renda que serve de base para a margem. Se o resultado passa do limite legal, vale uma análise. Na consulta, conferimos contrato por contrato, identificamos a origem do excesso e definimos se o caminho é administrativo, judicial ou os dois.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Os entendimentos citados refletem a jurisprudência predominante na data da publicação e podem mudar.